A Prefeitura Municipal de Icém, por meio da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, dá publicidade aos editais nº 01 (audiovisual), 02 (demais áreas culturais) e 03/2023 (premiação) da Lei Paulo Gustavo – LC nº 195/2022.
Os editais são realizados com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar n° 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e os editais destinam-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Icém e do Estado.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Icém torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto n° 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
